27.3.12

ENTERRAR DINHEIRO PÚBLICO

      A ideia de que para bem administrar a coisa pública é preciso realizar obras impactantes ao olhar dos administrados encontra sempre bom trânsito nos discursos do senso comum. É paradigma de trabalho inclusive para vários gestores públicos. Muitas vezes corresponde àquela noção antiquada de que “enterrar canos” não dá voto. A alusão normalmente diz respeito a obras de infra-estrutura urbana, notadamente aquelas que dizem respeito ao saneamento básico, compreendido como o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Poucas ideias são tão carentes de qualquer fundamentação lógica: “enterrar dinheiro público” seria como administrar sem a perspectiva de bons frutos político-eleitorais para os gestores.
      De início, vale lembrar que se trata de uma política pública obrigatória para os gestores municipais, tal como sedimentada no texto constitucional: “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (artigo 182 da Constituição da República). A Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ressalta que o município, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, fixar os direitos e os deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social, estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento, e intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais (artigo 9º). Trata-se, pois, de um serviço público por excelência o saneamento básico, atribuindo-se aos municípios a responsabilidade primeira pela sua efetivação. Convém lembrar também, consoante o Decreto 7.217, de 21 de julho de 2010, que regulamentou a lei federal referida, que, a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo município, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico (artigo 26, § 2º).
      É tempo de varrer do senso comum a ideia retrógrada sobre “enterrar votos”. Precisamos inaugurar uma época de retomada de consciência sobre as reais aptidões da gestão pública, não apenas para dar cumprimento ao que mandam a Constituição e as leis, mas para que se compreenda que o desenvolvimento econômico e social passa fundamentalmente pelo atendimento das demandas essenciais de infra-estrutura. A livre iniciativa, bem como os investimentos públicos e privados no incremento das atividades econômicas, não prescindem de uma organização mínima, de uma base propícia a gerar desenvolvimento e riqueza. É preciso, sim, “enterrar canos”, para que os capitais possam transitar sobre eles de forma frutífera, promovendo efetivo e duradouro incremento das atividades econômicas. Investimento em infra-estrutura não apenas “dá votos”, mas é capaz de revigorar e realçar a gestão pública como peça fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e social.

14.3.12

CONSULTA PÚBLICA

     O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo-Santa Rosa-Santo Cristo está realizando processo de consultas públicas para o enquadramento das águas superficiais da bacia. As audiências públicas foram realizadas nesta semana em Santa Rosa, em Campina das Missões, em Três de Maio, em Santo Augusto e em Três Passos. Trata-se de questão de extrema relevância, na medida em que a comunidade é chamada a expressar sua manifestação de vontade sobre os usos futuros das águas superficiais. Nossa bacia conta com uma área de 10,8 mil Km2, distribuídos em 52 municípios, abrangendo uma população de 373 mil habitantes. Os principais cursos de água da bacia são os Rios Comandaí, Amandaú, Santo Cristo, Santa Rosa, Buricá e Turvo, os Arroios Pindaí e União e os Lajeados Jacaré, do Bugre, Fazenda, Pratos, Grande, Salto Grande e São Francisco.
      Cerca de 55% da área da bacia é utilizada com cultivos agrícolas, principalmente soja, milho e trigo. As áreas irrigadas atingem 7.300 hectares apenas, sendo que o potencial da bacia para irrigação é de 726.000 hectares. Cerca de 20% do rebanho de suínos do Estado estão concentrados na bacia. Aqui produz-se cerca de um terço do leite do Rio Grande do Sul. A vegetação nativa ainda recobre cerca de 23% da área da bacia. Os principais usos da água da bacia atualmente são de 9% para o abastecimento da população e da indústria, 52% para irrigação, 37% para dessedentação animal e 2% para aquicultura, além de percentuais ínfimos para a geração de energia, lazer e pesca. Destaca-se que 63% do abastecimento público nos municípios da bacia é feito por águas subterrâneas, não incluídas nessa etapa de consultas públicas sobre os usos das águas superficiais. O mês de dezembro é o mais crítico em relação à disponibilidade de água, por conta das causas climáticas e do uso intensivo para irrigação, notadamente nas partes altas da bacia, nos Rios Turvo e Buricá.
      Chama a atenção a situação da coleta e tratamento de esgotos. Nos municípios da bacia, alguns com predominância de população no meio urbano, como é o caso de Três de Maio, é quase inexistente o tratamento de esgotos. A maioria das populações utilizam fossas sépticas. Como era de se esperar, em decorrência da falta de saneamento e do uso desregrado dos cursos de água, existe sério comprometimento da qualidade da água, em função do lançamento de cargas orgânicas de origem urbana e de efluentes da suinocultura. No Rio Buricá, por exemplo, nas proximidades da estação de captação de água da CORSAN, concentram-se diversos empreendimentos de criação de animais e lavouras, com o lançamento de efluentes e a dispersão de agrotóxicos para as águas do rio.
      Mais do que um salutar e republicano processo de consulta popular para o enquadramento das águas da bacia, é momento para uma reflexão séria por parte de todos os usuários, sejam domésticos ou empreendedores, e também dos Poderes Públicos locais, acerca da qualidade que esperamos tenham as nossas águas superficiais. Os dados apresentados constam do sítio http://www.comiteturvo.com/ e são impactantes quanto aos prognósticos que se podem deles extrair quanto à realidade e ao futuro das nossas águas. É preciso uma tomada de consciência da população acerca do problema da água, na medida em que se trata de recurso esgotável, de essencial necessidade para o consumo humano e para as atividades econômicas desenvolvidas na região. Boa parte da bacia já conta com um resultado preocupante quanto ao comprometimento da disponibilidade de água, havendo partes em que o comprometimento é crítico e outras em que o comprometimento da disponibilidade de água é muito crítico. O problema da disponibilidade de água há muito deixou de ser restrito a pesquisadores e defensores da preservação ambiental. É um problema que está a poucos metros, nas torneiras de nossas casas, na dispersão de nosso esgoto doméstico. Um problema que diz respeito a todos indistintamente.

8.3.12

REPÚBLICA LAICA

     A edição de 7 de março de 2012, quarta-feira, do Jornal Zero Hora, na página 34, noticia sobre a manchete de capa “Decisão proíbe símbolos religiosos no Judiciário”. Longe de ser uma discussão recente, em algum espaço midiático sempre houve latente a questão, principalmente em relação aos crucifixos que tradicionalmente ornam, não apenas salas de audiências no Poder Judiciário, mas também outras salas de prédios das mais diversas repartições públicas dos Poderes e Instituições, seja a nível municipal, estadual ou federal.
     A crítica importante do Padre César Leandro Padilha (folha 34 da edição referida) acentua que “o direito da maioria não foi respeitado” pela decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Entende-se queira referir-se o sacerdote ao dado real de que a população brasileira, e não menos a população do nosso Estado, é constituída, em maioria ampla, por pessoas de orientação religiosa cristã, sejam seus adeptos praticantes efetivamente ou não. O Brasil é, de fato, um país majoritariamente cristão. Por outro lado, resultado de várias colonizações, com numerosas levas de imigrantes que aqui se estabeleceram ao longo do tempo, nosso povo contempla também diversas parcelas de optantes ou praticantes de outras vias religiosas, destacando-se o Judaísmo, o Islamismo e o Budismo. Existem comunidades numerosas dessas orientações religiosas espalhadas pelo Brasil. No Rio Grande do Sul não é diferente. Temos várias comunidades em que parcelas significativas das populações são formadas por pessoas praticantes do Judaísmo e do Islamismo. Mas o Brasil é predominantemente cristão, ainda que inúmeras sejam a vertentes religiosas que se incluem no gênero das religiões adeptas do Cristianismo.
     Mas é importante também – e aqui se ousa divergir do paroquiano referido e de outros que com ele comungam o entendimento crítico acerca da decisão em questão – que se visualize o fato, não apenas sob o aspecto quantitativo do argumento de que seja a maioria da população do país adepta do Cristianismo. Numa democracia republicana, a maioria elege os governantes. A maioria, representada nos Parlamentos da Nação – Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Assembleia Distrital, Câmara dos Deputados, Senado da República e Congresso Nacional –, estabelece as mais diversas normas de organização da sociedade, atingindo os mais variados setores da vida social, através das leis que são votadas, aprovadas e vigoram em todos os cantos da República. Nesses processos, para citar apenas esses exemplos, há sempre uma minoria vencida, os grupos daqueles que não concordam ou divergem do que legitimamente seja estatuído, ou dos que legitimamente eleitos sejam, conforme as decisões das maiorias.
     Por aí já se vislumbra o desfecho do pensar ponderado sobre o fato noticiado e debatido: não se faz uma democracia republicana sem respeito às minorias. As minorias também são protegidas pelas leis e pelos Governos. O direito das minorias de verem respeitadas pelo Estado suas opções religiosas é da essência do Estado Democrático Social de Direito. A começar pela Constituição, no seu artigo 5º, inciso VI, que dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Nada mais coerente, portanto, do que fazer eco ao mandamento constitucional do artigo 19, pelo qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ou – especialmente – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre brasileiros. A certeza de um Estado laico, inclusivo e democrático começa pela liberdade de entrar e permanecer qualquer pessoa, de qualquer religião que seja, em qualquer repartição pública do País, sem sofrer qualquer resquício de constrangimento ou intimidação por sua crença, em decorrência de ornamentos ou quaisquer signos de natureza religiosa diversa. Acertada, pois, a decisão do Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul.