29.11.11

INSUMOS E EXTERNALIDADES

      Da economia, sem que seja pacífica a conceituação, entendem-se os insumos como bens ou serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços, tais como matérias-primas, maquinaria, capital, mão-de-obra. Externalidades seriam os resultados externos das atividades de produção e consumo de bens e serviços, aqui focadas em sua qualidade negativa, como geradoras de um custo social significativo, notadamente sob o aspecto ambiental. E é da compreensão de tais elementos como integrantes do processo de interação do Homem com seu próximo e com a natureza que se pode extrair alguma reflexão sobre as possibilidades presentes e futuras de manutenção e qualificação positiva da vida humana.
      Sob o viés dos insumos, sem necessidade de muito esforço no pensar, impacta a conclusão de que nossa sobrevivência se dá fundamentalmente em bases extrativistas e de interação direta com a natureza. Vejam-se nossos bens de consumo, uns mais, outros menos duráveis, produzidos à base de ferro, aço, plástico, vidro, celulose, concebidos a partir da extração de minérios, petróleo, sílica, árvores, sempre utilizando água nos processos produtivos, em maior ou menor quantidade, recurso natural também esgotável como os demais. Da agricultura fruímos de bens de consumo produzidos normalmente em escala maior, grandes processos de interação direta com a natureza. Nesse quadro não é difícil concluir pela nossa grave dependência dos recursos naturais, seja como mananciais de extração de matérias-primas, seja como espaços terrenos de forte intervenção do Homem para a obtenção de resultados produtivos.
      Pelo lado das externalidades, é inquestionável que as nossas atividades, a começar pela produção dos bens necessários à vida humana, são fontes simultâneas de produção também intensa de externalidades. Aqui situam-se todos os tipos de resíduos das atividades industriais, sejam as primárias ou de qualidade mais complexa, metal-mecânica, agroindústria, petroquímica, mobiliária, construção civil e tantas outras tão caras ao nosso modo de vida. A par de sua qualidade de insumo dos processos produtivos e de sua essencialidade como bem de consumo vital para o Homem, as águas em geral se destacam também como destinatárias das externalidades negativas dos processos produtivos. Se migrarmos nossa reflexão para as atividades de consumo de bens necessários à nossa existência, definitivamente impactante será a conclusão de que as externalidades constituem uma realidade palpável, a alguns centímetros da cestinha de lixo do escritório, da cozinha, do banheiro. 
     Não é difícil observar então que o ser humano é o grande criador de uma realidade artificial, produto de sua capacidade de alterar a feição da natureza para a ultimação de seus propósitos vitais. O problema fundamental da questão ecológica é pois a forma, a intensidade, a extensão enfim, da interação do Homem com a natureza, seja ela compreendida como fonte ou base dos processos produtivos, seja ela compreendida como depositária das externalidades de tais processos e do consumo humano. Nesse quadro, será possível imaginar a perenidade da existência humana, considerando a limitação dos recursos naturais e o avolumar incessante de externalidades negativas no meio ambiente? Se é na base de produtos artificiais essencialmente que se dá a vida humana, não seria o caso de rever nosso modo de vida, tão dependente de novos recursos naturais, que são todos finitos e sensíveis às externalidades geradas em nossos modos de produção e consumo?
      Para além da técnica e da ciência, da economia e da política, definem-se os contornos de uma indagação que é filosófica antes de tudo: não estaria a longevidade dos seres humanos na Terra condicionada a um sistema que reduzisse cada vez mais a intervenção do Homem na natureza, aproveitando cada vez mais as mesmas externalidades dos processos produtivos e de consumo agora como insumos dos processos vitais, a garantir a perenidade da natureza e de seus recursos, fazendo eco ao modo de ser ontologicamente artificial do ser humano?

O DIREITO À ESTABILIDADE NOS CONTRATOS

      A segurança e a estabilidade nas relações jurídicas são sempre lembradas como garantias fundamentais de nosso ordenamento, seja nos casos de interesse privado, seja nos casos em que se discutem grandes questões de interesse público. Trata-se de valor sedimentado na consciência da sociedade, a tal ponto que sempre erigiu-se a garantia fundamental de sede constitucional a proteção do chamado ato jurídico perfeito.
      No direito privado, observa-se a estruturação de um conjunto de princípios e valores que buscam respaldar os direitos daqueles que celebram contratos em determinados momentos. Notadamente nos contratos de prestação continuada, observam-se as cláusulas que estabelecem juros, para remuneração do capital financiado, métodos de correção dos valores, considerando a possibilidade de corrosão de seu efetivo significado econômico por situações como alterações das taxas oficiais, por exemplo, mecanismos de adaptação dos valores contratados, para a manutenção da realidade econômica dos contratantes, verificada na celebração da avença, durante e até o término do cumprimento das obrigações contratadas.
      No direito público, a questão é também muito presente, considerando os contratos administrativos, em que empresas, por exemplo, assumem compromissos com a execução de obras para o Poder Público, podendo valer-se de prerrogativas legais, inclusive de suspensão de atividades, nos casos em que se verifique oneração unilateral insuportável, por conta da alteração das bases econômicas do contrato, considerando situações como a alteração significativa e imprevista de preços de mercado dos insumos necessários à execução de uma obra.
      Por outro lado, normalmente a situação é visualizada sob a ótica de quem deve receber a prestação continuada em um contrato, o credor, que tem também o direito de ver mantida a base econômica do negócio celebrado pelos mecanismos referidos. Mas importa também ao devedor, àquele que paga a prestação continuada, manter a base econômica do negócio. E se o direito do primeiro tem sede constitucional, não pior sediado está o direito do segundo, posto que fundados os direitos de ambos na mesma premissa fundamental: a segurança jurídica. Ao devedor também é dado buscar a adequação da realidade do contrato à realidade econômica.
      Em verdade, portanto, quando o devedor pleiteia, em juízo, a revisão de cláusulas contratuais, em negócios jurídicos de prestação continuada, tais como financiamentos para aquisição de bens duráveis, como imóveis, veículos, máquinas, implementos, ou mesmo empréstimos pessoais, estará também exercendo um direito constitucional à segurança jurídica, antes de mais nada, pois não é aceitável que se mantenham cláusulas e condições hauridas a partir de uma realidade econômica, quando dita realidade se altera a ponto de comprometer a economicidade do negócio, favorecendo indevidamente uma das partes contratantes. É a constatação já sinalizada no brocardo antigo de que somente a riqueza haurida sem desequilíbrio do meio pode ser socialmente justa e individualmente saudável. A riqueza que empobrece o meio, na verdade, é apenas temporária, irreal e fadada ao insucesso, seja de pessoas físicas, de empresas ou mesmo do próprio Estado.

PROFISSIONAIS DO DIREITO

      Em todos os anos observamos lançarem-se no mercado novos profissionais do direito. Como demonstram os mecanismos de aferição da qualidade do ensino jurídico, é certo que tem melhorado significativamente, conforme atestam os currículos universitários, com a crescente abordagem acadêmica sobre as novas categorias de direitos, notadamente os de terceira geração, tal como a proteção ambiental, por exemplo. A esse processo acelerado de revisão de paradigmas no funcionamento do direito, estão respondendo as universidades de forma pró-ativa, dada a urgência em se promover uma formação jurídica de maior qualidade, que tenha como substrato e finalidade um humanismo real, efetivo e racional, alçando ao mercado de trabalho profissionais cada vez mais aptos aos novos enfrentamentos necessários.
      Mesmo os concursos públicos na área jurídica, tradicionalmente condicionantes de um estudo preparatório mais pragmático e mais focado na aplicação da legislação em vigor, estão cada vez mais incorporando a necessidade de uma formação holística, enfatizando conhecimentos de teoria geral, principiológicos e de filosofia do direito, visando à compreensão estrutural dos institutos e dos fenômenos jurídicos, a revelar uma tendência de seleção de profissionais capacitados a inovar, a criar soluções diante de questões mais complexas e imprevistas, a promover, enfim, a oxigenação do sistema, emperrado em muitos aspectos, por força de um ordenamento atrelado em boa parte ainda a concepções que não mais se ajustam aos modos de funcionamento de uma sociedade multicultural e globalizada.
      Está em curso uma juridicização da sociedade, com uma valorização significativa do direito como categoria estruturante, com maior autonomia e destaque em relação a outras ciências, intensificando-se os discursos e os métodos de abordagem historicamente vinculados à cultura jurídica. Paradoxalmente, a multiplicação e a facilitação dos acessos espaço-temporais coexistem com uma avalanche de normatizações, seja a nível interno, seja a nível transnacional. Uma sociedade mais complexa e mais “normatizada”. Vivemos o tempo de um direito de família que precisa abarcar as mais diversas soluções para situações cada vez mais diferenciadas de organização da família. Um direito das obrigações e de empresa que precisa ser redimencionado a cada dia, dadas as novas configurações do mercado e das relações de consumo. Um direito penal que incorpora cada vez mais bens jurídicos tutelados de natureza difusa, em que a figura tradicional da vítima se dilui e se amplifica na coletividade, concebida como titular do direito ameaçado ou lesado.
      O profissional do direito é um profissional do processo, não apenas do processo judicial, mas do próprio direito, que é um processo de permanente construção e reconstrução social, histórica e dialética do dever-ser. E a formação jurídica precisa dar conta dessa permanente exigência de adaptação a condições inovadoras, valendo lembrar que uma postura menos rígida no direito não revela necessariamente superficialidade, insegurança ou falta de higidez metodológica. Os paradoxos e as contradições são também expressão da realidade da vida. A ela inerentes, aliás. E estão em evidência na sociedade contemporânea. Como no dizer de Jean Mauro Menuzzi e Braulio Otomar Caron, na obra “Diálogo e entendimento: direito e multiculturalismo & cidadania e novas formas de solução de conflitos” (Editora Forense, 2009), há uma “necessidade de redimensionamento do posicionamento da humanidade em relação ao meio e do enfrentamento dos problemas, sociais, econômicos e ambientais, não de maneira isolada e simplificada, mas conforme a complexidade que realmente a realidade apresenta”.