16.9.11

CONSTITUIÇÃO E ESCOLA

     Constituição e escola, Constituição na escola. Sim. Ao lado de matemática, biologia, língua portuguesa, história, ciências, física, língua estrangeira, filosofia, química, literatura, geografia, sociologia, etc, por que não a disciplina “Constituição”? Acaso tal estudo seria privilégio das academias de direito e dos profissionais do ramo? Não será necessário que todas as pessoas em formação conheçam e reflitam, desde tenra idade, sobre esse texto que é, em palavras simples, “o fundamento e o objetivo do Brasil”?
     Pode parecer utópica a proposta. Alguns podem até questionar o “sentido prático” de tal conhecimento: “para que serviria tal estudo, se eu quero ser engenheiro mecânico, oceanólogo, médico ou bacharel em ciência da computação?” Outros podem dizer que já existem “matérias demais”, ou ainda que o ensino fundamental e médio, que já é passível de críticas sobre sua efetividade, seria ainda mais onerado com uma nova disciplina. Críticas, críticas, críticas. Mas quem já estivesse iniciado na disciplina imaginada poderia dizer “liberdade, liberdade, liberdade”. Liberdade de manifestação do pensamento, que aliás é um direito fundamental de toda pessoa no Brasil. Está na Constituição. Assim como está escrito na Constituição que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
     Está escrito na Constituição também que o Brasil tem uma ordem econômica que se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Diz a Constituição que esta ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da defesa do meio ambiente, da redução das desigualdades regionais e sociais, da busca do pleno emprego, do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Aliás, porque dito na Constituição, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica.
     E não é preciso nem adoeçer para lembrar que na Constituição está dito que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mesmo que ainda não exista a disciplina “Constituição” no ensino fundamental e médio, é certo que está escrito na Constituição que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo o ensino ser oferecido com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, com pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com valorização dos profissionais da educação escolar, com piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
     Para concluir afinal que a Constituição diz “coisas importantes” para a vida de todos, basta observar que está escrito que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, ou que é garantida a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, ou que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
     O que então estaria faltando para que o estudo da Constituição se tornasse disciplina obrigatória no ensino fundamental e médio? Vontade? Argumentos “científicos”? Pedagógicos? Para começar a responder a essas e a tantas outras dúvidas sobre quem somos e quais nossos propósitos na vida em sociedade, seria mais do que oportuna a matéria “Constituição” nas escolas. Nossa Constituição, a propósito, é a mais avançada do Mundo e completará, em 5 de outubro de 2011, 23 anos de existência. Boa leitura!
ricardosouza2065@gmail.com

PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO

    Uma diferenciação simples num primeiro olhar. Importando a base conceitual que se propõe do direito ambiental, poderíamos dizer que prevenção é aquele conhecimento pré-existente ao fato, riscos, impactos, traumas, consequências que a ciência já pode prever, servindo de instrumento para as providências a adotar. Prevenimos aqueles resultados que sabemos que podem acontecer. Mas e os resultados incertos? Os fatos futuros, imprevisíveis, para os quais a própria ciência não dita providências específicas, pois não os prevê no tempo, no espaço, em sua especificidade? Não precisamos ir muito longe para cogitar sinistros pessoais imprevisíveis; acidentes automobilísticos, vasculares, cardíacos, doenças raras. Há, pois, um universo de incertezas pessoais, sociais, ambientais que nos ronda, para os quais a prevenção, tais como levar uma vida saudável, com alimentação equilibrada e exercícios físicos, cortesia nas relações, boa gestão financeira, não nos isenta da possibilidade do incerto, do evento climático imprevisto, das inusitadas reviravoltas do mercado de capitais, dos repentinos e assistemáticos movimentos da economia e da sociedade ou de grupos sociais.
     Parece que quanto mais avançamos nas descobertas tecnológicas, que tanto auxiliam as relações, os mercados, as pessoas, mais complexas paradoxalmente se tornam as coisas todas por outro lado, causando a sensação de um ambiente caótico. A oferta é “pague tanto e leve 2 exemplares”, mas se quisermos levar apenas um, não é possível, “pois o sistema não prevê essa possibilidade”, responde o gentil atendente de uma loja comercial. Repentinamente descobre-se que tal vírus sofreu uma mutação, e a consequente doença “ainda não tem previsão de cura”, diz o especialista ao repórter. A cheia do rio superou limite de vasão de águas suportado pela ponte. “A ponte caiu”, diz o noticiário. E pipocam por todas as mídias a todo tempo informações sobre eventos imprevistos, catástrofes, acidentes, cuja causa supera a imprevisão, para cair no rol das incertezas.
     Mas haverá solução para isso? Estaremos sempre à mercê de um futuro incerto e não sabido? Que haverá solução é certo que sim, pois enquanto não dizimada a espécie humana encontrará solução para o momento de vida em que haja a expectativa de viver o próximo momento de vida. Que a incerteza sempre nos rondará também é certo, pois a incerteza que existia para o nômade pré-histórico não difere muito da incerteza do homem moderno, tecnológico, globalizado, conectado. Então não é apenas a prevenção que deve ditar nossa pauta de vida. É mais do que isso. É a precaução.
     A precaução não decorre da certeza. Não está baseada em diagnósticos ou construções sistêmicas. Chega a se afastar do racional, em certo sentido, para andar perto do que chamamos de “intuição”. Num mundo de cada vez mais externalidades negativas – não apenas as industriais, biológicas, valorativas, culturais e ideológicas – é certo que criaremos soluções diante dos novos fatos. Mesmo com os valores da subjetividade coletiva cada vez mais fragmentados, começa a importar mais o valor básico da sobrevivência e preservação da espécie. Começa a ganhar sentido uma nova forma de encarar o mundo, cogitando sempre o imprevisto, o incerto, o inusitado. Controlamos uma parte mínima do presente e uma menor ainda do futuro. E para aliviar a tensão das incertezas quanto ao devir, o recurso da revisão das fórmulas básicas da sobrevivência em sociedade, muitas delas guardadas nas “prateleiras de trás” das bibliotecas, pode servir como fonte de consulta para a compreensão da realidade, aceitando atentamente que o momento seguinte da vida pode ser absolutamente imprevisível para cada um e para todos.
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LIBERDADE ASSISTIDA

     A discussão acerca da redução da menoridade penal, para tornar ou não criminalmente responsáveis as pessoas com 16 ou 17 anos de idade, ou menos, fatalmente leva a uma reflexão acerca dos mecanismos de prevenção e repressão dos atos infracionais praticados por adolescentes. É inevitável a discussão acerca das regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sua efetividade e a existência, ou não, de infraestrutura a contento para a sua aplicação. Calha lembrar que ato infracional é a designação legal para qualquer infração penal (crime ou contravenção penal), quando praticada por uma pessoa com menos de 18 anos de idade, isto é, um adolescente.
     Nesse contexto, salienta-se, pela natureza especialmente adequada à nossa realidade, a medida sócio-educativa de liberdade assistida. Havendo um ato infracional, pode ser submetido o adolescente infrator a um processo de readequação de sua conduta. Para tanto, é necessária uma estrutura mínima de prestação de serviços apta a selecionar e a direcionar pessoas da própria comunidade, que se disponham a prestar o serviço, sob a orientação e supervisão de um órgão específico do Poder Público Municipal, com a fiscalização e orientação também do Ministério Público e do Poder Judiciário. É uma das modalidades das chamadas medidas sócio-educativas em meio aberto, que devem ser executadas pelos Municípios.
     Basicamente, um órgão profissionalizado do Município, em cumprimento à sua obrigação legal de prestar esse serviço, haja vista que somente as medidas de internação e semi-liberdade são da competência do Estado, centralizaria as ações de atendimento, indicando uma pessoa para acompanhar o adolescente infrator em execução de medida de liberdade assistida por um determinado período. O adolescente seria orientado acerca da necessidade de frequência à escola. Poderia, também, orientar o adolescente sobre sua conduta em momentos e locais de lazer, comparecendo o assistente a ditos locais, para verificar in loco o procedimento do jovem. Compareceria à sua residência, para verificar seu comportamento, sua dedicação às tarefas domésticas, eventual tendência ao uso de álcool e entorpecentes. O orientador designado atuaria, pois, como um cuidador externo, podendo, sem prévio aviso, a qualquer momento, verificar o comportamento e a readequação das condutas do adolescente.
     Esse trabalho, ou similares a ele, em verdade, já são realizados por pessoas e entidades da comunidade. O que falta é a institucionalização e sistematização desse serviço, que é da competência do Município, para que as iniciativas se insiram num contexto de política pública de atendimento, aproveitando as iniciativas comunitárias existentes, como forma de viabilizar a reintegração dos infratores com a participação direta da comunidade a que pertencem. O resultado, no caso de um adolescente com problemas de conduta, por situações de risco na família ou no grupo social em que vive, será a possibilidade de receber orientação e encaminhamento de uma pessoa interessada no seu caso, que possa orientá-lo, adverti-lo, fiscalizá-lo, com poder de decisão sobre a situação do adolescente, a partir de critérios estabelecidos pela administração do serviço, a fim de que o assistido, que muitas vezes carece de uma figura de autoridade na própria família, encontre em seu orientador a segurança e o modelo de conduta necessários, para alcançar o desenvolvimento sadio de suas potencialidades.
     A proposta não é novidade. Mas não é demais repetir que a institucionalização de um serviço específico dessa natureza, no âmbito do Município, para efetivar as medidas previstas em lei para os jovens infratores, aproveitando, depois de selecionar e preparar as pessoas e as entidades interessadas, as iniciativas da própria comunidade, pode ser uma das alternativas para a efetividade do propósito afirmativo e inclusivo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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