27.3.12

ENTERRAR DINHEIRO PÚBLICO

      A ideia de que para bem administrar a coisa pública é preciso realizar obras impactantes ao olhar dos administrados encontra sempre bom trânsito nos discursos do senso comum. É paradigma de trabalho inclusive para vários gestores públicos. Muitas vezes corresponde àquela noção antiquada de que “enterrar canos” não dá voto. A alusão normalmente diz respeito a obras de infra-estrutura urbana, notadamente aquelas que dizem respeito ao saneamento básico, compreendido como o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Poucas ideias são tão carentes de qualquer fundamentação lógica: “enterrar dinheiro público” seria como administrar sem a perspectiva de bons frutos político-eleitorais para os gestores.
      De início, vale lembrar que se trata de uma política pública obrigatória para os gestores municipais, tal como sedimentada no texto constitucional: “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (artigo 182 da Constituição da República). A Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ressalta que o município, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, fixar os direitos e os deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social, estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento, e intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais (artigo 9º). Trata-se, pois, de um serviço público por excelência o saneamento básico, atribuindo-se aos municípios a responsabilidade primeira pela sua efetivação. Convém lembrar também, consoante o Decreto 7.217, de 21 de julho de 2010, que regulamentou a lei federal referida, que, a partir do exercício financeiro de 2014, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo município, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico (artigo 26, § 2º).
      É tempo de varrer do senso comum a ideia retrógrada sobre “enterrar votos”. Precisamos inaugurar uma época de retomada de consciência sobre as reais aptidões da gestão pública, não apenas para dar cumprimento ao que mandam a Constituição e as leis, mas para que se compreenda que o desenvolvimento econômico e social passa fundamentalmente pelo atendimento das demandas essenciais de infra-estrutura. A livre iniciativa, bem como os investimentos públicos e privados no incremento das atividades econômicas, não prescindem de uma organização mínima, de uma base propícia a gerar desenvolvimento e riqueza. É preciso, sim, “enterrar canos”, para que os capitais possam transitar sobre eles de forma frutífera, promovendo efetivo e duradouro incremento das atividades econômicas. Investimento em infra-estrutura não apenas “dá votos”, mas é capaz de revigorar e realçar a gestão pública como peça fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e social.