8.3.12

REPÚBLICA LAICA

     A edição de 7 de março de 2012, quarta-feira, do Jornal Zero Hora, na página 34, noticia sobre a manchete de capa “Decisão proíbe símbolos religiosos no Judiciário”. Longe de ser uma discussão recente, em algum espaço midiático sempre houve latente a questão, principalmente em relação aos crucifixos que tradicionalmente ornam, não apenas salas de audiências no Poder Judiciário, mas também outras salas de prédios das mais diversas repartições públicas dos Poderes e Instituições, seja a nível municipal, estadual ou federal.
     A crítica importante do Padre César Leandro Padilha (folha 34 da edição referida) acentua que “o direito da maioria não foi respeitado” pela decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Entende-se queira referir-se o sacerdote ao dado real de que a população brasileira, e não menos a população do nosso Estado, é constituída, em maioria ampla, por pessoas de orientação religiosa cristã, sejam seus adeptos praticantes efetivamente ou não. O Brasil é, de fato, um país majoritariamente cristão. Por outro lado, resultado de várias colonizações, com numerosas levas de imigrantes que aqui se estabeleceram ao longo do tempo, nosso povo contempla também diversas parcelas de optantes ou praticantes de outras vias religiosas, destacando-se o Judaísmo, o Islamismo e o Budismo. Existem comunidades numerosas dessas orientações religiosas espalhadas pelo Brasil. No Rio Grande do Sul não é diferente. Temos várias comunidades em que parcelas significativas das populações são formadas por pessoas praticantes do Judaísmo e do Islamismo. Mas o Brasil é predominantemente cristão, ainda que inúmeras sejam a vertentes religiosas que se incluem no gênero das religiões adeptas do Cristianismo.
     Mas é importante também – e aqui se ousa divergir do paroquiano referido e de outros que com ele comungam o entendimento crítico acerca da decisão em questão – que se visualize o fato, não apenas sob o aspecto quantitativo do argumento de que seja a maioria da população do país adepta do Cristianismo. Numa democracia republicana, a maioria elege os governantes. A maioria, representada nos Parlamentos da Nação – Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Assembleia Distrital, Câmara dos Deputados, Senado da República e Congresso Nacional –, estabelece as mais diversas normas de organização da sociedade, atingindo os mais variados setores da vida social, através das leis que são votadas, aprovadas e vigoram em todos os cantos da República. Nesses processos, para citar apenas esses exemplos, há sempre uma minoria vencida, os grupos daqueles que não concordam ou divergem do que legitimamente seja estatuído, ou dos que legitimamente eleitos sejam, conforme as decisões das maiorias.
     Por aí já se vislumbra o desfecho do pensar ponderado sobre o fato noticiado e debatido: não se faz uma democracia republicana sem respeito às minorias. As minorias também são protegidas pelas leis e pelos Governos. O direito das minorias de verem respeitadas pelo Estado suas opções religiosas é da essência do Estado Democrático Social de Direito. A começar pela Constituição, no seu artigo 5º, inciso VI, que dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Nada mais coerente, portanto, do que fazer eco ao mandamento constitucional do artigo 19, pelo qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ou – especialmente – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre brasileiros. A certeza de um Estado laico, inclusivo e democrático começa pela liberdade de entrar e permanecer qualquer pessoa, de qualquer religião que seja, em qualquer repartição pública do País, sem sofrer qualquer resquício de constrangimento ou intimidação por sua crença, em decorrência de ornamentos ou quaisquer signos de natureza religiosa diversa. Acertada, pois, a decisão do Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul.