26.12.11

JURISDIÇÃO E DEMOCRACIA

      Não é incomum nos meios formadores de opinião críticas à jurisdição brasileira, sob o argumento principalmente da demora nas decisões judiciais. Ditos muitas vezes sem o conhecimento efetivo da realidade da atuação de juízes, promotores, defensores públicos, procuradores e advogados. Algo como se o resultado final dos processos dependesse unicamente de um maior desprendimento, ou mesmo trabalho de um ou alguns dos protagonistas que nele atuam por ofício. Esquecem, por vezes, de considerar que no âmbito do Judiciário se processa diuturnamente o mais valioso dos bens republicanos: a democracia.
      A rigor, qualquer demanda pode ser levada ao Judiciário. As condições gerais de ação, tais como a legitimidade processual das partes, a possibilidade jurídica dos pedidos e o interesse processual, além de outras previstas em lei para casos específicos, não chegam a macular a previsão constitucional do direito fundamental de acesso à jurisdição. Sejam as querelas entre particulares, reguladas por preceitos de direito público ou não, sejam as inconformidades com as decisões de outros Poderes ou de seus órgãos, tudo, em verdade, está sujeito a um possível crivo do Poder Judiciário. E a prestação jurisdicional não pode ser negada, ainda que seja para demonstrar a inobservância de requisitos mínimos, exigíveis de todos da mesma forma, para o aforamento de determinadas ações judiciais. É também por isso, aliás, que a atividade jurisdicional não tem recesso e impõe a seus membros dedicação exclusiva, além de complexo sistema de regramento sobre tal atividade, com incursões inclusive sobre a vida pessoal e social desses homens e mulheres responsáveis pela dita “palavra final da Justiça”.
      O que acontece é que o processo nada mais é do que a expressão das mazelas da vida das pessoas cujos pleitos são levados ao conhecimento e deliberação da Justiça. É preciso notar que toda demanda tem um tempo. Assim como qualquer conflito tem seu tempo, todo processo tem seu tempo natural de maturação para uma decisão final. Não é à toa que numa sociedade cada vez mais tecnológica, em que diminuem progressivamente as distâncias espaço-temporais, especialmente na área da comunicação, sejam cada vez mais presentes os pleitos de antecipação liminar de tutela jurisdicional. E aí reside um dos maiores desafios para a jurisdição: decidir, muitas vezes de forma satisfativa – e portanto definitiva, como exigem os demandantes – valendo-se de um conhecimento meramente vertical e unilateral da demanda. Decisões sobre guarda de filhos, sobre posse de bens, sobre prisão provisória, sobre alimentos, sobre suspensão de cláusulas contratuais, sobre execução de créditos, tudo em algumas horas, a partir, muitas vezes, de simples alegações de direitos e documentos.
      Mas não se perca de vista um ponto fundamental: se existe instrumento republicano democrático por excelência é a jurisdição. Nela vigem os parâmetros constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do pleno contraditório. No processo, todos têm direito a voz, e contra tudo que disser ou apresentar como prova uma parte tem direito ao contraponto a outra parte, exigindo-se que qualquer decisão seja fundamentada, na opção por qualquer solução provisória ou definitiva para a demanda em questão. É tempo de olharmos também para as qualidades de nosso Sistema Judiciário, menos para constatar críticas genéricas sobre uma tal falta de celeridade e mais para verificar quantas e quão justas, muitas vezes inovadoras e criativas, decisões judiciais são proferidas diuturnamente, confirmando o caminho trilhado pela Justiça Brasileira para ser tornar uma das melhores do Mundo.