29.11.11

PROFISSIONAIS DO DIREITO

      Em todos os anos observamos lançarem-se no mercado novos profissionais do direito. Como demonstram os mecanismos de aferição da qualidade do ensino jurídico, é certo que tem melhorado significativamente, conforme atestam os currículos universitários, com a crescente abordagem acadêmica sobre as novas categorias de direitos, notadamente os de terceira geração, tal como a proteção ambiental, por exemplo. A esse processo acelerado de revisão de paradigmas no funcionamento do direito, estão respondendo as universidades de forma pró-ativa, dada a urgência em se promover uma formação jurídica de maior qualidade, que tenha como substrato e finalidade um humanismo real, efetivo e racional, alçando ao mercado de trabalho profissionais cada vez mais aptos aos novos enfrentamentos necessários.
      Mesmo os concursos públicos na área jurídica, tradicionalmente condicionantes de um estudo preparatório mais pragmático e mais focado na aplicação da legislação em vigor, estão cada vez mais incorporando a necessidade de uma formação holística, enfatizando conhecimentos de teoria geral, principiológicos e de filosofia do direito, visando à compreensão estrutural dos institutos e dos fenômenos jurídicos, a revelar uma tendência de seleção de profissionais capacitados a inovar, a criar soluções diante de questões mais complexas e imprevistas, a promover, enfim, a oxigenação do sistema, emperrado em muitos aspectos, por força de um ordenamento atrelado em boa parte ainda a concepções que não mais se ajustam aos modos de funcionamento de uma sociedade multicultural e globalizada.
      Está em curso uma juridicização da sociedade, com uma valorização significativa do direito como categoria estruturante, com maior autonomia e destaque em relação a outras ciências, intensificando-se os discursos e os métodos de abordagem historicamente vinculados à cultura jurídica. Paradoxalmente, a multiplicação e a facilitação dos acessos espaço-temporais coexistem com uma avalanche de normatizações, seja a nível interno, seja a nível transnacional. Uma sociedade mais complexa e mais “normatizada”. Vivemos o tempo de um direito de família que precisa abarcar as mais diversas soluções para situações cada vez mais diferenciadas de organização da família. Um direito das obrigações e de empresa que precisa ser redimencionado a cada dia, dadas as novas configurações do mercado e das relações de consumo. Um direito penal que incorpora cada vez mais bens jurídicos tutelados de natureza difusa, em que a figura tradicional da vítima se dilui e se amplifica na coletividade, concebida como titular do direito ameaçado ou lesado.
      O profissional do direito é um profissional do processo, não apenas do processo judicial, mas do próprio direito, que é um processo de permanente construção e reconstrução social, histórica e dialética do dever-ser. E a formação jurídica precisa dar conta dessa permanente exigência de adaptação a condições inovadoras, valendo lembrar que uma postura menos rígida no direito não revela necessariamente superficialidade, insegurança ou falta de higidez metodológica. Os paradoxos e as contradições são também expressão da realidade da vida. A ela inerentes, aliás. E estão em evidência na sociedade contemporânea. Como no dizer de Jean Mauro Menuzzi e Braulio Otomar Caron, na obra “Diálogo e entendimento: direito e multiculturalismo & cidadania e novas formas de solução de conflitos” (Editora Forense, 2009), há uma “necessidade de redimensionamento do posicionamento da humanidade em relação ao meio e do enfrentamento dos problemas, sociais, econômicos e ambientais, não de maneira isolada e simplificada, mas conforme a complexidade que realmente a realidade apresenta”.