29.11.11

O DIREITO À ESTABILIDADE NOS CONTRATOS

      A segurança e a estabilidade nas relações jurídicas são sempre lembradas como garantias fundamentais de nosso ordenamento, seja nos casos de interesse privado, seja nos casos em que se discutem grandes questões de interesse público. Trata-se de valor sedimentado na consciência da sociedade, a tal ponto que sempre erigiu-se a garantia fundamental de sede constitucional a proteção do chamado ato jurídico perfeito.
      No direito privado, observa-se a estruturação de um conjunto de princípios e valores que buscam respaldar os direitos daqueles que celebram contratos em determinados momentos. Notadamente nos contratos de prestação continuada, observam-se as cláusulas que estabelecem juros, para remuneração do capital financiado, métodos de correção dos valores, considerando a possibilidade de corrosão de seu efetivo significado econômico por situações como alterações das taxas oficiais, por exemplo, mecanismos de adaptação dos valores contratados, para a manutenção da realidade econômica dos contratantes, verificada na celebração da avença, durante e até o término do cumprimento das obrigações contratadas.
      No direito público, a questão é também muito presente, considerando os contratos administrativos, em que empresas, por exemplo, assumem compromissos com a execução de obras para o Poder Público, podendo valer-se de prerrogativas legais, inclusive de suspensão de atividades, nos casos em que se verifique oneração unilateral insuportável, por conta da alteração das bases econômicas do contrato, considerando situações como a alteração significativa e imprevista de preços de mercado dos insumos necessários à execução de uma obra.
      Por outro lado, normalmente a situação é visualizada sob a ótica de quem deve receber a prestação continuada em um contrato, o credor, que tem também o direito de ver mantida a base econômica do negócio celebrado pelos mecanismos referidos. Mas importa também ao devedor, àquele que paga a prestação continuada, manter a base econômica do negócio. E se o direito do primeiro tem sede constitucional, não pior sediado está o direito do segundo, posto que fundados os direitos de ambos na mesma premissa fundamental: a segurança jurídica. Ao devedor também é dado buscar a adequação da realidade do contrato à realidade econômica.
      Em verdade, portanto, quando o devedor pleiteia, em juízo, a revisão de cláusulas contratuais, em negócios jurídicos de prestação continuada, tais como financiamentos para aquisição de bens duráveis, como imóveis, veículos, máquinas, implementos, ou mesmo empréstimos pessoais, estará também exercendo um direito constitucional à segurança jurídica, antes de mais nada, pois não é aceitável que se mantenham cláusulas e condições hauridas a partir de uma realidade econômica, quando dita realidade se altera a ponto de comprometer a economicidade do negócio, favorecendo indevidamente uma das partes contratantes. É a constatação já sinalizada no brocardo antigo de que somente a riqueza haurida sem desequilíbrio do meio pode ser socialmente justa e individualmente saudável. A riqueza que empobrece o meio, na verdade, é apenas temporária, irreal e fadada ao insucesso, seja de pessoas físicas, de empresas ou mesmo do próprio Estado.