10.10.11

GREVE

      Diz a Constituição, que completou anteontem (5 de outubro de 2011) 23 anos de vigência, que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, devendo a lei definir os serviços ou atividades essenciais, dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e sobre os abusos cometidos que sujeitam os responsáveis às penas da lei. Trata-se, pois, de um direito fundamental, estruturante do regime democrático e da forma republicana do Estado Brasileiro, também regulado pela Lei 7.783, de 28 de junho de 1989.
      Referida lei dispõe que se considera legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, bem assim que frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Dispõe também que são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e a arrecadação de fundos, além da livre divulgação do movimento. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. E, pensando na greve dos bancários, deflagrada em 27 de setembro de 2011, é bom lembrar que são considerados serviços essenciais aqueles cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, ou essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento, ditando a lei, quanto às atividades bancárias, a essencialidade apenas do serviço de compensação.
      É a partir de tais normas e princípios básicos que se pode aferir a qualidade de um movimento como o dos trabalhadores bancários. Não será com análises que partem de premissas unilaterais e verticais, muitas de postura incofessadamente arbitrária e antidemocrática, que a sociedade poderá avaliar o movimento dos trabalhadores. Cumpre a todos os formadores de opinião, particularmente à imprensa, a notícia e a análise dos movimentos em bases democráticas, partindo da ideia de que se trata de direito fundamental o de cessar coletivamente a prestação de trabalho, quando contrariada em seus interesses categoria de trabalhadores. E é bom lembrar que é a categoria de trabalhadores que decide quais são os interesses contrariados que justificam a greve, sua oportunidade e conveniência.
      Pensar assim não é defender unilateralmente um movimento ou outro, ou uma categoria de trabalhadores, ou a greve que se processa no momento. Não. Trata-se, apenas, de balizar o pensamento sobre o assunto conforme as regras estabelecidas, que têm por fundamento pétreo uma garantia constitucional inarredável. É preciso varrer do senso comum qualquer ideia que se afaste do regime democrático e da forma republicana. É preciso conceber os direitos assegurados, bem como a possibilidade de litígio sobre eles. A litigiosidade é da natureza da liberdade. Não se pode esperar que num Estado Democrático não se deflagrem conflitos de classe, pois a democracia se estrutura a partir da diversidade de opiniões e de interesses, o que é absolutamente natural e saudável.