20.10.11

CÓDIGO AMBIENTAL

      A evolução no direito ambiental no Brasil se deu de forma fragmentária e atrelada – como no resto do Mundo, aliás – às incorporações de novas tecnologias de produção pelos agentes econômicos. A primeira “lei ambiental” data de 1605, o conhecido Regimento do Pau Brasil, que dispunha “Eu El-rei. Faço saber aos que este Meu Regimento virem, que sendo informado das muitas desordens que lia no certão do páo brasil, e na conservação delle, de que se tem seguido haver hoje muita falta (…) Hei por bem, e Mando, que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dito páo brasil, por si, ou seus escravos ou Feitores seus, sem expressa licença, ou escrito do Provedor mór de Minha Fazenda, de cada uma das Capitanias, em cujo destricto estiver a mata, em que se houver de cortar; e o que o contrário fizer encorrerá em pena de morte e confiscação de toda sua fazenda”. Vê-se que as sanções eram graves. Vale lembrar a Carta Régia de 1797, que afirmava a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, áreas declaradas de propriedade da Coroa, e o Regimento de Cortes de Madeiras de 1799, que estabelecia rigorosas regras para a derrubada de árvores, além da Lei 601, de 1850 – primeira lei de terras que vigeu no território brasileiro – que dispunha que “os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado”. Vale também lembrar que o Decreto 8.843, de 1911 criou a reserva florestal no Acre, primeira de que se tem conhecimento no Brasil. Nossos primeiros códigos Florestal e de Águas datam de 1934, sob os auspícios da Constituição daquele mesmo ano.
      A preocupação com a proteção ambiental no Brasil não é recente, então, embora sob diversos fundamentos e atrelada ao modelo econômico de cada período. Foi a partir da Década de 1960 que passou a se incrementar a regulação da intervenção e da utilização dos recursos ambientais. Citam-se o Estatuto da Terra de 1964, o Código Florestal de 1965, os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração de 1967. E é no auge do período chamado de “Milagre Brasileiro” que dispôs o Decreto-Lei 1.413, de 1975 que “as indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são obrigadas a promover as medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente”. Quase uma década antes do desastre na Usina de Chernobyl, na Ucrânia, em 1986, antiga URSS, o Brasil já editava a Lei 6.453, de 1977, que trata da responsabilidade por danos nucleares, sendo seguida pela Lei 6.938, de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, acrescentando-se a edição da Lei 6.803, de 1980, que trata do zoneamento industrial. 
     Mas foi a partir da Constituição de 1988 que se intensificou a proteção ambiental, com a Lei 8.171, de 1991, que trata da política agrícola; a Lei 9.433, de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos; a Lei 11.105, de 2005, que trata da biossegurança; a Lei 11.428, de 2006, que trata do Bioma Mata Atlântica – este que abrange, aliás, o Município de Três de Maio; a Lei 11.445, de 2007, que trata do saneamento; a Lei 12.187, de 2009, que trata da Política Nacional do Clima; e a Lei 12.305, de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
      Vê-se, portanto, para além da discussão sobre o Novo Código Florestal em gestação no Congresso – em que uma das questões centrais é a das matas ciliares – que é necessário começar a pensar num possível “Código Ambiental”, com diretrizes e regras gerais para toda a legislação fragmentária existente, consolidando de vez o rompimento da tradicional dicotomia desenvolvimento econômico/proteção ambiental, para solidificar a ideia de desenvolvimento sustentável como paradigma para todas as atividades econômicas.