16.9.11

LIBERDADE ASSISTIDA

     A discussão acerca da redução da menoridade penal, para tornar ou não criminalmente responsáveis as pessoas com 16 ou 17 anos de idade, ou menos, fatalmente leva a uma reflexão acerca dos mecanismos de prevenção e repressão dos atos infracionais praticados por adolescentes. É inevitável a discussão acerca das regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sua efetividade e a existência, ou não, de infraestrutura a contento para a sua aplicação. Calha lembrar que ato infracional é a designação legal para qualquer infração penal (crime ou contravenção penal), quando praticada por uma pessoa com menos de 18 anos de idade, isto é, um adolescente.
     Nesse contexto, salienta-se, pela natureza especialmente adequada à nossa realidade, a medida sócio-educativa de liberdade assistida. Havendo um ato infracional, pode ser submetido o adolescente infrator a um processo de readequação de sua conduta. Para tanto, é necessária uma estrutura mínima de prestação de serviços apta a selecionar e a direcionar pessoas da própria comunidade, que se disponham a prestar o serviço, sob a orientação e supervisão de um órgão específico do Poder Público Municipal, com a fiscalização e orientação também do Ministério Público e do Poder Judiciário. É uma das modalidades das chamadas medidas sócio-educativas em meio aberto, que devem ser executadas pelos Municípios.
     Basicamente, um órgão profissionalizado do Município, em cumprimento à sua obrigação legal de prestar esse serviço, haja vista que somente as medidas de internação e semi-liberdade são da competência do Estado, centralizaria as ações de atendimento, indicando uma pessoa para acompanhar o adolescente infrator em execução de medida de liberdade assistida por um determinado período. O adolescente seria orientado acerca da necessidade de frequência à escola. Poderia, também, orientar o adolescente sobre sua conduta em momentos e locais de lazer, comparecendo o assistente a ditos locais, para verificar in loco o procedimento do jovem. Compareceria à sua residência, para verificar seu comportamento, sua dedicação às tarefas domésticas, eventual tendência ao uso de álcool e entorpecentes. O orientador designado atuaria, pois, como um cuidador externo, podendo, sem prévio aviso, a qualquer momento, verificar o comportamento e a readequação das condutas do adolescente.
     Esse trabalho, ou similares a ele, em verdade, já são realizados por pessoas e entidades da comunidade. O que falta é a institucionalização e sistematização desse serviço, que é da competência do Município, para que as iniciativas se insiram num contexto de política pública de atendimento, aproveitando as iniciativas comunitárias existentes, como forma de viabilizar a reintegração dos infratores com a participação direta da comunidade a que pertencem. O resultado, no caso de um adolescente com problemas de conduta, por situações de risco na família ou no grupo social em que vive, será a possibilidade de receber orientação e encaminhamento de uma pessoa interessada no seu caso, que possa orientá-lo, adverti-lo, fiscalizá-lo, com poder de decisão sobre a situação do adolescente, a partir de critérios estabelecidos pela administração do serviço, a fim de que o assistido, que muitas vezes carece de uma figura de autoridade na própria família, encontre em seu orientador a segurança e o modelo de conduta necessários, para alcançar o desenvolvimento sadio de suas potencialidades.
     A proposta não é novidade. Mas não é demais repetir que a institucionalização de um serviço específico dessa natureza, no âmbito do Município, para efetivar as medidas previstas em lei para os jovens infratores, aproveitando, depois de selecionar e preparar as pessoas e as entidades interessadas, as iniciativas da própria comunidade, pode ser uma das alternativas para a efetividade do propósito afirmativo e inclusivo do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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