30.8.11

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR

      No recente dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei 12.424/2011, que acrescentou à Seção I do Capítulo II do Título III do Terceiro Livro da Parte Especial do Código Civil de 2002 o artigo 1240-A, dispondo que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”, destacando, em seu parágrafo 1º, que tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez, e, em seu parágrafo 2º, que, “no registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação”.
      O artigo acrescentado ao Código já disseminou críticas e controvérsias, centradas principalmente em uma alegada subversão das formas tradicionais de aquisição da propriedade, notadamente pela usucapião, ou mesmo na afronta aos regramentos sobre o regime de bens no casamento. Crítica é saudável, e sempre haverá alguma controvérsia na aplicação de normas, principalmente aquelas que incidem diretamente sobre os fatos, legitimando-os, em um corte vertical e direto, admitamos.
      Mas a verdade é que, sob certo aspecto, a nova disposição legal reforça a responsabilidade de cônjuges ou conviventes acerca da relação jurídica que protagonizam. Diz o ditado que “quem casa quer casa”. E, para que seja justa e equilibrada a regra do senso comum, nada mais salutar do que acrescentar que quem “descasa” deve assumir um mínimo de compromisso com um desfecho claro e seguro da relação que pretenda desfazer. Não basta mais simplesmente alegar incompatibilidade na convivência e sair pela porta da frente, deixando mal resolvida a situação que ajudou a criar. Não será justo afinal que aquele que abandone o lar, sem providência qualquer das que são exigíveis para quem pretenda desfazer relação jurídica tão séria como o casamento ou a união estável, seja, por sua inércia, penalizado com a perda da propriedade sobre a meação do imóvel comum? Haverá de permanecer eternamente na incerteza quanto à possibilidade de dispor do imóvel comum o cônjuge, a companheira ou os filhos que no dito lar permaneceram?
      Não se trata de discutir os motivos para tal “saída”, direito que assiste a quem quer que esteja enlaçado numa união familiar. Não se trata de retirar a razão de quem sai, mas de garantir que, pretendendo um desfecho adequado à relação conjugal, não “esqueça” de dar uma “passada” no Fórum, para formalizar e regular esse desfecho, atendendo muitas vezes a tantos outros direitos fundamentais em questão, que muitas vezes são também “abandonados”. Soa razoável que seja penalizado, sim, com a perda da meação sobre o imóvel comum, aquele que abandona o lar sem satisfação qualquer, pois a liberdade de sair implica a correspondente responsabilidade, no que a nova lei contribui, estimulando que os desfazimentos conjugais não aconteçam de forma insegura e irresponsável.