30.8.11

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

     A natureza e as funções do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente talvez não tenham sido ainda bem assimiladas, em muitas instâncias de opinião, embora não tenham a menor dúvida sobre a sua relevância os acolhidos concretamente por seus valiosos e indispensáveis serviços, em todos os cantos do Brasil.
    Os vínculos, por exemplo, com as Administrações Municipais e com o Poder Judiciário ainda suscitam dúvidas. A falta de uma estrutura física e jurídica própria ainda dificulta muitas vezes a efetividade da Instituição nas comunidades servidas. Por vezes é de uma visão burocrática e cientificista, ou mesmo ideologicamente capciosa, que resultam concepções e práticas desvinculadas da realidade.
      O Conselho Tutelar é uma instituição colegiada do Município. Uma instituição republicana da esfera municipal da Federação, e isso não é novidade no Brasil, onde a autonomia e a independência de instituições como o Banco Central do Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações ou a Agência Nacional do Petróleo, para citar apenas alguns exemplos, são consideradas normais e até de essencial relevância para a República. Vale lembrar que os Municípios também integram a República, sendo os Conselhos Tutelares instituições essenciais às políticas públicas obrigatórias, de sede constitucional, relativas às criança e aos adolescentes.
      Uma instituição que, pela qualidade e relevância de seus serviços, tem uma estrutura jurídica peculiar. Normalmente, e ainda, como parte da estrutura do Poder Executivo Municipal, mantém com ele um vínculo de natureza financeira e administrativa, desde que não conflitante com normas de superior hierarquia. Mas o Conselho Tutelar é essencialmente um colegiado de deliberação e de execução. É mais uma instituição republicana que vem somar-se na clássica definição de divisão dos poderes, tal como preconizado por Charles-Louis de Secondatt, ou simplesmente Charles de Montesquieu, em sua clássica obra a respeito, “O espírito das leis”, de 1748.
      Com independência funcional, conhecendo e decidindo sobre fatos, realiza o Conselho Tutelar os encaminhamentos e as medidas necessárias para a solução de problemas relacionados a toda sorte de questões envolvendo crianças e adolescentes, sendo também uma instituição consultiva necessária para a formulação e execução das políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, inclusive na elaboração dos orçamentos municipais. Agindo em nome do colegiado, seus membros são autoridades públicas, tanto quanto quaisquer das que normalmente servem de exemplo.
      A harmonia entre os Poderes somente se pode traduzir hodiernamente através da prevalência do interesse público, no respeito, efetivo e proativo, a todos os direitos dos seres humanos e ao necessário funcionamento democrático e republicano do Estado moderno. A reflexão e a conclusão sobre o Conselho Tutelar como uma instituição republicana podem contribuir, enfim, para que se afastem preconceituosos ideários reagentes à administração do setor público de forma descentralizada e socialmente compartilhada, pois não se faz mais gestão pública sem a participação da população, seja na formulação, seja na execução das ações de interesse público, seja na fiscalização de sua efetividade. Vivemos numa democracia republicana, representativa e participativa. E essa é a forma expressa na Constituição para executar políticas públicas obrigatórias com possibilidade de êxito real.