30.8.11

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR

      No recente dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei 12.424/2011, que acrescentou à Seção I do Capítulo II do Título III do Terceiro Livro da Parte Especial do Código Civil de 2002 o artigo 1240-A, dispondo que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”, destacando, em seu parágrafo 1º, que tal direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez, e, em seu parágrafo 2º, que, “no registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação”.
      O artigo acrescentado ao Código já disseminou críticas e controvérsias, centradas principalmente em uma alegada subversão das formas tradicionais de aquisição da propriedade, notadamente pela usucapião, ou mesmo na afronta aos regramentos sobre o regime de bens no casamento. Crítica é saudável, e sempre haverá alguma controvérsia na aplicação de normas, principalmente aquelas que incidem diretamente sobre os fatos, legitimando-os, em um corte vertical e direto, admitamos.
      Mas a verdade é que, sob certo aspecto, a nova disposição legal reforça a responsabilidade de cônjuges ou conviventes acerca da relação jurídica que protagonizam. Diz o ditado que “quem casa quer casa”. E, para que seja justa e equilibrada a regra do senso comum, nada mais salutar do que acrescentar que quem “descasa” deve assumir um mínimo de compromisso com um desfecho claro e seguro da relação que pretenda desfazer. Não basta mais simplesmente alegar incompatibilidade na convivência e sair pela porta da frente, deixando mal resolvida a situação que ajudou a criar. Não será justo afinal que aquele que abandone o lar, sem providência qualquer das que são exigíveis para quem pretenda desfazer relação jurídica tão séria como o casamento ou a união estável, seja, por sua inércia, penalizado com a perda da propriedade sobre a meação do imóvel comum? Haverá de permanecer eternamente na incerteza quanto à possibilidade de dispor do imóvel comum o cônjuge, a companheira ou os filhos que no dito lar permaneceram?
      Não se trata de discutir os motivos para tal “saída”, direito que assiste a quem quer que esteja enlaçado numa união familiar. Não se trata de retirar a razão de quem sai, mas de garantir que, pretendendo um desfecho adequado à relação conjugal, não “esqueça” de dar uma “passada” no Fórum, para formalizar e regular esse desfecho, atendendo muitas vezes a tantos outros direitos fundamentais em questão, que muitas vezes são também “abandonados”. Soa razoável que seja penalizado, sim, com a perda da meação sobre o imóvel comum, aquele que abandona o lar sem satisfação qualquer, pois a liberdade de sair implica a correspondente responsabilidade, no que a nova lei contribui, estimulando que os desfazimentos conjugais não aconteçam de forma insegura e irresponsável.

SORRIR PARA A ADVERSIDADE

     O título indica uma fórmula que de mágica nada tem. Difícil sorrir para os problemas da vida. O sorriso “amarelo”, aquele que denuncia a tentativa do vivente de não demonstrar o sofrimento por que passa, não é suficiente. É um começo, mas não é tudo. Uma das tantas maneiras possíveis de passar pelas “pedras do caminho”, sem abandonar o caminho, é, realmente, fazer sorrir o coração, o interior, o espírito, animado pela fé em Deus, pela crença na vida, pelo apoio das mãos amigas que se estendem.
      Dizer que amanhã é outro dia, que as coisas não estão tão ruins assim, que existem pessoas que vivem situações piores, nada disso retira por completo a sensação própria daquele que é protagonista da adversidade. E é mesmo verdadeira essa crua constatação. Todas as dores são importantes, porque todas as dores são sentidas por alguém que as sofre. Cada um sente as suas dores, inclusive as que decorrem das dores do próximo. “A minha dor sou eu que sinto” respondem muitos quando das tentativas de consolo.
      Todavia, as decisões sobre o devir incumbem também àqueles que estão a sofrer as dores da adversidade. Assim como não há dinheiro que não possa acabar, também não há dinheiro que não se possa ganhar. Ninguém passa por este mundo sem sofrer alguma dor, e não há dor que não acabe. A adversidade faz parte do viver de todos. A vida é um processo de alegrias, adversidades, faltas, incompletudes, ajustes, recomeços. O final somente virá com a morte, que, em última análise, é da conta de Deus, e não da nossa. Mas nós decidimos muito, quase tudo, sobre a vida. Sobre a nossa vida e sobre a vida dos outros. Sorrir para para ela, portanto, é uma atitude de coragem, de enfrentamento, de exemplo.
      Falar sobre isso nos remete a um exemplo muito próximo. Alguém que trouxe consigo não muito mais do que uma tremenda capacidade de sorrir para as adversidades da vida. Jairo Cardoso Soares, Juiz de Direito, que se despediu nesta semana da jurisdição na Comarca de Três de Maio.
      Negro de pele e de raça, de coração e de alma, de família modesta, começou a estudar numa escola pública no longínquo ano de 1966, em Santana do Livramento. Filho de músico, logo demonstrou seu talento, aprendendo acordeon, piano, teclado, violão, cavaquinho, percussão e canto. Concluindo o então “segundo grau” em 1978, entrou para a universidade e graduou-se em ciências jurídicas e sociais em 1983, exercendo a Advocacia até 1988. Aprovado em concurso público de provas e de títulos, passou a integrar a Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul até os dias atuais.
      O Doutor Jairo Cardoso Soares exerceu jurisdição na Vara Especializada Criminal da Comarca de Ijuí, na Vara Judicial, Eleitoral e Direção do Foro da Comarca de Santa Vitória do Palmar, sendo promovido por merecimento para a Comarca de Santa Maria, onde exerceu a jurisdição na 3ª Vara Criminal e de Execuções Criminais, na 4ª Vara Cível, na 41ª Zona Eleitoral, no Juizado Especial Cível e na Direção do Foro. Além disso exerceu jurisdição nas Comarcas de Santa Bárbara do Sul, Rio Grande, Santiago, São Pedro do Sul, Faxinal do Soturno, Restinga Seca, Agudo, Tupanciretã, Crissiumal e Três de Maio. Foi integrante, com louvor do Conselho da Magistratura do RS, da Câmara Recursal Regional do então Juizado Especial de Pequenas Causas na Comarca de Santa Maria. Foi professor de organização judiciária, de direito penal e de direito civil na URCAMP.
      Trata-se de um exemplo de pessoa capaz de sorrir para a vida na adversidade. Um exemplo que confirma uma verdade do senso comum, que dita que não há nada melhor do que um dia depois do outro para se ter uma ideia verdadeira da realidade. Aliás, um ditado importante diz que “na prosperidade, nossos amigos nos conhecem; na adversidade, nós conhecemos nossos amigos” (John Churton Collins). E Três de Maio por certo aprendeu a conhecer esse digno e respeitável magistrado.
      Assim, além do cumprimento afetuoso ao Doutor Jairo Cardoso Soares que se despediu da Comarca de Três de Maio recentemente, calha lembrar os dizeres de Niccolò Tommaseo, para quem “o homem que a dor não educou será sempre uma criança”, e de Charles Caleb Colton, para quem “a adversidade é um trampolim para a maturidade”.
ricardosouza2065@gmail.com

PARADIGMA DO LIXO

      Vivemos em uma sociedade de consumo. Falam até de um tempo contemporâneo em que se apresenta uma sociedade dita de hiperconsumo. É inegável, pois, que qualquer análise do funcionamento da sociedade atual, seja pela denominação de modernidade ou de pós-modernidade, como querem alguns, contempla a ideia de que o consumo de mercadorias é um aspecto estruturante, em que a abordagem do destino final dos resíduos resultantes ocupa lugar de destaque: é o que chamamos de paradigma do lixo.
      O ponto de partida para tanto bem que pode ser a chamada Lei de Resíduos, a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu primeiro aniversário de vigência nesta semana que passa. É uma lei importantíssima. Está em vigor e apresenta fundamentais conceitos, normas e regras, que se dirigem a todos os consumidores, produtores, nestes incluídos principalmente as indústrias, os comerciantes e o Poder Público. Apresenta, por exemplo, o conceito de ciclo de vida do produto como uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. Destaca o conceito de controle social como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos. Enfatiza o conceito de padrões sustentáveis de produção e consumo como forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. E ainda, dentre tantas definições importantes, determina a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conceituada como conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. Vale destacar também o conceito de logística reversa, definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
      O fato é que estamos acostumados a pensar o consumo como uma via de mão única. Ainda não introjetamos a ideia de destinação final ou de disposição final ambientalmente adequada. Somos acostumados a consumir. E só. Quando muito, por um esboço de consciência ecológica que não vai muito além das normas de urbanidade, cuidamos para dispor os resíduos ou rejeitos oriundos do nosso consumo nos receptáculos públicos ou privados, saindo com a “consciência limpa” pelo cumprimento do dever levado a efeito.
      Mas o problema é mais complexo. Independentemente da diferenciação entre resíduos e rejeitos, é certo que é preciso desenvolver uma espécie de “cultura do lixo”, um novo paradigma, que, juntamente com o consumo, vai compor essa nova e essencial avenida de mão dupla, em que, antes mesmo de consumir qualquer produto, já componha nossas previsões de ação futura a destinação do que resultar do nosso consumo. É comprar e consumir já pensando no lixo que vamos produzir. Urge que assimilemos essa nova cultura, pena de não apenas descumprimento da lei, mas de resultados cada vez mais catastróficos no ambiente em que vivemos.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

      A reflexão sobre projeto de desenvolvimento tem sido pauta de muitos debates, principalmente nos meios acadêmicos. Ganha algum respaldo em épocas de discussão política, especialmente em tempo de campanhas eleitorais. Mas a grande verdade é que, se em foros sociais restritos encontra sede para reflexões, debates e conclusões, dita preocupação não é ainda compartilhada da forma como deveria no meio social.
      Urge que a sociedade inclua em sua pauta de reflexões diárias dita preocupação. É preciso despir a questão dos ornamentos de ordem ideológica e partidária que ainda estereotipam o assunto no meio social. A reflexão sobre o tema é fundamental e vai ditar os rumos para o futuro de todos. É inegável que a questão ganhará sede nos debates de campanhas eleitorais. Mas a sociedade precisa estar preparada para receber as informações, conclusões, proposições dos candidatos e dos partidos políticos.
      E a preocupação aqui declinada não é despropositada, porque compartilhada a partir de quem representa alguma interesse específico, ou ao invés disso, esteja fundado numa “neutralidade estática” sobre assuntos como políticas públicas e projetos de desenvolvimento social e econômico. A neutralidade existe, é necessária, mas é uma neutralidade dinâmica. Trata-se de compartilhar com a sociedade uma responsabilidade que é de todos: a chamada “responsabilidade social”.
      Mas qual projeto de desenvolvimento pretende implementado a sociedade? Não se discute que é a partir do Estado e de seus gestores que partirão as ações tendentes a promover o desenvolvimento social e econômico. Essa conclusão não depende de posicionamento ideológico. É uníssona a conclusão de que o Estado pode ser o grande agente fomentador do desenvolvimento, como também pode tornar-se o maior entrave para que ele ocorra. Então a reflexão parte daqui. Qual o projeto de desenvolvimento que pretendemos seja implementado pelo Estado?
      Modelos existem para todos os gostos. Nuances e tendências são agregados a cada dia. Ornamentos de ordem política e ideológica, fundamentos em teorias econômicas e até demagogias e propostas de conteúdo populista estão sempre na pauta nos meios de comunicação social, principalmente. É possível, no entanto, visualizar as ênfases ou tendências: uma, que propõe o desenvolvimento prioritariamente baseado no direcionamento pontual do capital, notadamente em setores privados, através de incentivos e benefícios, especialmente de natureza fiscal, baseando-se na assertiva de que a tendência seria a propagação natural do desenvolvimento, numa reação em cadeia, agregando naturalmente os demais agentes econômicos; outra, que propõe o desenvolvimento na pulverização do capital de forma horizontal, não abdicando da concentração de incentivos em pontos estratégicos, devidamente avaliado o custo-benefício das concessões, primando, contudo, por uma estratégia de desenvolvimento baseado na capilaridade da disseminação dos recursos, viabilizando os benefícios decorrentes ao maior número possível de agentes econômicos.
      Visualizando as opções propostas, numa linguagem sem compromisso acadêmico, mas de fácil compreensão, seria como questionar: queremos a ênfase num Estado que fomente o desenvolvimento, com todos os instrumentos de que dispõe para tanto, tais como incentivos fiscais, parcerias público-privadas, crédito público, direcionando suas ações para alguns setores ou empresas, na crença de que o capital, inicialmente concentrado, será naturalmente “distribuído” para os demais agentes econômicos, fomentando o desenvolvimento em cadeia, naturalmente, através do “mercado”? Ou queremos a ênfase num modelo de ação estatal, em que as ações públicas de desenvolvimento são concebidas e implementadas para fomentar o desenvolvimento em todos os setores, promovendo a distribuição planejada do capital, para preparar todos os agentes econômicos para um desenvolvimento de forma horizontal, sem abdicar da ênfase que se deva deferir a setores estratégicos, devidamente avaliado o custo-benefício, através de instâncias de controle social da gestão pública?

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

     A natureza e as funções do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente talvez não tenham sido ainda bem assimiladas, em muitas instâncias de opinião, embora não tenham a menor dúvida sobre a sua relevância os acolhidos concretamente por seus valiosos e indispensáveis serviços, em todos os cantos do Brasil.
    Os vínculos, por exemplo, com as Administrações Municipais e com o Poder Judiciário ainda suscitam dúvidas. A falta de uma estrutura física e jurídica própria ainda dificulta muitas vezes a efetividade da Instituição nas comunidades servidas. Por vezes é de uma visão burocrática e cientificista, ou mesmo ideologicamente capciosa, que resultam concepções e práticas desvinculadas da realidade.
      O Conselho Tutelar é uma instituição colegiada do Município. Uma instituição republicana da esfera municipal da Federação, e isso não é novidade no Brasil, onde a autonomia e a independência de instituições como o Banco Central do Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações ou a Agência Nacional do Petróleo, para citar apenas alguns exemplos, são consideradas normais e até de essencial relevância para a República. Vale lembrar que os Municípios também integram a República, sendo os Conselhos Tutelares instituições essenciais às políticas públicas obrigatórias, de sede constitucional, relativas às criança e aos adolescentes.
      Uma instituição que, pela qualidade e relevância de seus serviços, tem uma estrutura jurídica peculiar. Normalmente, e ainda, como parte da estrutura do Poder Executivo Municipal, mantém com ele um vínculo de natureza financeira e administrativa, desde que não conflitante com normas de superior hierarquia. Mas o Conselho Tutelar é essencialmente um colegiado de deliberação e de execução. É mais uma instituição republicana que vem somar-se na clássica definição de divisão dos poderes, tal como preconizado por Charles-Louis de Secondatt, ou simplesmente Charles de Montesquieu, em sua clássica obra a respeito, “O espírito das leis”, de 1748.
      Com independência funcional, conhecendo e decidindo sobre fatos, realiza o Conselho Tutelar os encaminhamentos e as medidas necessárias para a solução de problemas relacionados a toda sorte de questões envolvendo crianças e adolescentes, sendo também uma instituição consultiva necessária para a formulação e execução das políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, inclusive na elaboração dos orçamentos municipais. Agindo em nome do colegiado, seus membros são autoridades públicas, tanto quanto quaisquer das que normalmente servem de exemplo.
      A harmonia entre os Poderes somente se pode traduzir hodiernamente através da prevalência do interesse público, no respeito, efetivo e proativo, a todos os direitos dos seres humanos e ao necessário funcionamento democrático e republicano do Estado moderno. A reflexão e a conclusão sobre o Conselho Tutelar como uma instituição republicana podem contribuir, enfim, para que se afastem preconceituosos ideários reagentes à administração do setor público de forma descentralizada e socialmente compartilhada, pois não se faz mais gestão pública sem a participação da população, seja na formulação, seja na execução das ações de interesse público, seja na fiscalização de sua efetividade. Vivemos numa democracia republicana, representativa e participativa. E essa é a forma expressa na Constituição para executar políticas públicas obrigatórias com possibilidade de êxito real.

A ESCOLA E A "CESTA DE VALORES"

      Costuma-se argumentar, e muito também para efeito didático, que as crianças e adolescentes trazem - ou devem trazer - para a escola uma “cesta de valores”. É o corolário do não completamente equívoco dizer do senso comum: “educação vem de casa...”. A incompletude da ideia não invalida sua pertinência, guardadas as proporções, levando em conta realidades presentes que não eram tão presentes, estruturantes e decisivas, ao tempo da modernidade do final do Século XX do milênio que passou.
      “Educação começa em casa, traz-se de casa, aprende-se em casa” são expressões verdadeiras todas, destacando a função primordial da família na sedimentação e configuração dos valores básicos que irão constituir a estrutura moral e psíquica das crianças e adolescentes. É verdade. O ser humano caracteriza-se por seu funcionamento moral. Sua existência é a constante formação de sua “individualidade”, sobrepondo-se, por sua capacidade de autodeterminação, aos instintos e hábitos, aptidão que o diferencia das demais espécies. Mesmo com as descobertas sobre o papel da ideologia e do inconsciente na subjetividade humana, não se nega que consciência e vontade se constituem permanentemente, sendo a família um ponto de partida indiscutível.
      Mas o fato é que as condições, imposições ou limitações do chamado “mundo globalizado” estão cada vez mais claras, mesmo aos observadores mais superficiais: a família enquanto instituição da sociedade humana experimenta uma aceleração exponencial em sua constante e natural mutação. Não se trata apenas de se observarem novas configurações. É a velocidade das modificações, dos novos arranjos, concepções e hábitos que se sucedem, que chama a atenção. Nesse quadro, não é mais tão simples, se é que algum dia foi, ditar a fórmula da sociedade saudável a partir da saúde de sua “unidade estruturante”. A “cesta de valores” está vindo cada vez menos cheia, plástica e paradoxalmente reciclável, isso quando não pior: quando qualquer vento descola sua alça ou quando basta desligar da tomada que se esvai seu aparente colorido.
      Num mundo assim, a formação de pessoas de consistência moral suficiente é tarefa de que não se desincumbe sozinha a instituição família. Nesse ambiente de espaços públicos tão “privatizados”, em que as próprias relações familiares muitas vezes se tornam pautadas pelos discursos e regras da propaganda e da economia, desponta a escola como instituição social estruturante, que deixa de ter um papel apenas complementar na formação de nossas crianças e adolescentes.
      A complexidade das relações humanas destes tempos é um dado real. Irreversível. Independentemente de causas ou efeitos, é certo que o sucesso de quaisquer empreitadas individuais ou coletivas está cada vez mais na razão direta do grau de eticidade na formação das pessoas. Mais do que “desenvolvimento sustentável” urgem comportamentos e hábitos sustentáveis. Se a família é uma das estruturas dessa humanidade possível, não menos fundante e essencial é a instituição escola, ambiente propício para a formação de uma sociedade saudável, ainda que venham pouco cheias ou desorganizadas as “cestas de valores”. Haveremos de aprender: a escola é o espaço público fundamental do novo milênio.